Armando-se inclusivamente de documentos onde se declara que as suas situações contributivas estão regularizadas, emitidos na véspera e no próprio dia do debate pelos serviços da Segurança Social e do fisco, o chefe do Governo concentrou-se na tentativa de reconstruir a sua imagem com base em argumentos que não eram novos, designadamente no de que agiu por boa fé (só não pagou na altura devida por não ter «consciência» de que essa era uma obrigação sua), de que regularizou tudo, não obteve nenhum tratamento de excepção, e que a sua autoridade se mantém inalterada.

«Não obtive nenhum favor do lado do Estado e da Segurança Social», afirmou Passos Coelho, que deixou a garantia de que, «apesar de falhas passadas», no momento presente não tem uma «situação irregular nem perante a Segurança Social nem perante o fisco».

As suas palavras estiveram todavia longe de responder cabalmente às dúvidas existentes, subsistindo questões de fundo por clarificar, mesmo que o líder das bancada do PSD, Luís Montenegro, na fortificação erigida pelas bancadas da maioria em defesa do chefe do Executivo, tenha dito que este «prestou os esclarecimentos que eram devidos».

A verdade é que o primeiro-ministro não esclareceu, nomeadamente, entre outras questões já anteriormente colocadas pelo PCP e que Jerónimo de Sousa voltou a colocar no centro do debate, se pediu ou não algum esclarecimento à Segurança Social sobre o período a que respeitava a dívida que lhe foi indicada. Tal como nada disse sobre quais foram as entidades que lhe pagaram as remunerações ou sobre a data em que fez o pagamento.

Problema político

Mas fixando-se nas explicações públicas dadas por Passos Coelho, o Secretário-geral do PCP lembrou ter aquele a dada altura afirmado que não conhecia a lei ou que não tinha dinheiro. «Explicação esta que em relação ao cidadão Passos Coelho podia ser compreensível – porque dever não é vergonha nem morte de homem –, mas que dada pelo primeiro-ministro da República se transforma num problema ético e político», considerou o líder comunista. Ou seja, resumiu, o primeiro-ministro quer que seja válida para si uma justificação que o Governo recusa que seja válida para outros cidadãos.

Daí a pergunta de Jerónimo de Sousa: «se um cidadão tiver dívidas e disser que não conhece a lei ou que não tem dinheiro para pagar, o que é que lhe acontece? Qual é a actuação da Segurança Social?»

Esta foi uma questão central que acabou também por ficar sem resposta, com Passos Coelho a fixar a sua linha de argumentação – e percebeu-se ser nesse terreno que queria assentar a sua estratégia de defesa – na ideia de que não invocara o desconhecimento da lei para não pagar – «Eu paguei!», assegurou –, e que a razão pela qual «essa responsabilidade estava por saldar é porque não sabia que ela existia».

«Fiz esse pagamento e não argumentei com a Segurança Social com esse desconhecimento ou com qualquer outra razão. Regularizei a situação, fiz aquilo que acho que qualquer cidadão pode e deve fazer», afirmou dizendo-se ciente de o seu caso não ter sido «nenhuma excepção».

Indignação geral

Jerónimo de Sousa, na réplica, fez notar a Passos Coelho como este uma vez mais dera mostras de um profundo distanciamento em relação à realidade, ao ignorar o sentimento de «indignação que perpassa na sociedade portuguesa pelo facto de haver dois pesos e duas medidas».

É que o primeiro-ministro pretende ver validada para si uma justificação que o Governo recusa que seja válida para os restantes cidadãos. «Justifica o incumprimento com o desconhecimento da lei, mas o Governo não admite que os trabalhadores utilizem a mesma justificação», sublinhou o Secretário-geral do PCP.

E trouxe à colação a situação dos pequenos agricultores que se atrasaram no pagamento à Segurança Social, recordando que a atitude do Governo foi «cortar sem apelo nem agravo, cortar a torto e a direito no acesso ao gasóleo verde, no subsídio de compensação à seca em 2011, nas ajudas comunitárias e nacionais e, em matéria de protecção social, cortar no acesso ao abono de família dos seus filhos».

«Como é que o Governo fez em relação aos trabalhadores com recibos verdes, que tiveram de recorrer às famílias, de recorrer a empréstimos, que viram alguns dos seus bens penhorados, alguns no desemprego e que tiveram de pagar aquilo que coercivamente a Segurança Social exigiu?», indagou ainda Jerónimo de Sousa, justificando assim a razão da sua insistência no esclarecimento desta questão, que considerou não ser de natureza «pessoal» mas sim uma «questão política». Porque, insistiu, o Governo «tem de facto dois pesos e duas medidas e por isso este sentimento de indignação por parte dos portugueses».

Uma política de dois pesos e duas medidas (ver caixa) que, no entender do líder comunista, não constitui «um caso isolado», antes configura a «grande bitola que predomina na acção governativa», nomeadamente quando se trata da política de rendimentos, preços e impostos.

Governo sem ponta por onde pegar

A disparidade de tratamento em função das classes sociais ou de determinados interesses sectoriais ou de grupo, facto que levou Jerónimo de Sousa a acusar o Governo de ter dois pesos e duas medidas, foi por si demonstrada com testemunhos concretos que emanam do quotidiano das pessoas. Ao primeiro-ministro lembrou que enquanto a maioria dos trabalhadores e da população vê cair de forma drástica os seus rendimentos (particularmente os salários, com alguns sectores a atingir reduções superiores a 20 por cento), enquanto todos os dias os trabalhadores e as populações sentem na pele as medidas do Orçamento deste Governo (impostos verdes, IMI, milhares de trabalhadores para a mobilidade), simultaneamente, acusou, «há sectores que têm sempre garantidas as suas rendas, as suas chorudas rendas à custa de todos».

Referenciados, a este respeito, foram os resultados de algumas empresas privatizadas que prestam serviços essenciais às populações e à economia – caso da EDP e do fornecimento de electricidade.

«Os resultados divulgados na semana passada do ano de 2014 revelam que os lucros terão atingido os 1040 milhões de euros. Ao todo, entre 2005 e 2014, estaremos a falar de cerca de 10 mil milhões de euros de lucros acumulados sendo que uma boa parte foi distribuída em forma de dividendos aos accionistas, uma grossa parte que já voa para o estrangeiro», identificou, lamentando que seja «tanto dinheiro, que tanta falta faz ao País».

Uma situação que é tanto mais chocante, na perspectiva do Secretário-geral do PCP, quanto é sabido que ocorre paralelamente à permissão de aumentos sucessivos nos preços das tarifas eléctricas, como aliás aconteceu no início de 2015 com o Governo a caucionar um novo aumento de três por cento.

Preços da electricidade, lembrou ainda, que foram brutalmente agravados em 2012, por via do aumento do IVA sobre a electricidade de seis por cento para 23 por cento.

«A estes, de facto, a crise nunca lhes toca. Faça chuva ou faça sol, os seus accionistas sabem de antemão que a sua receita anual está garantida. Rendas sempre certas e sem risco», sintetizou Jerónimo de Sousa, pondo em evidência o privilégio que bafeja uma ínfima minoria, «e ai de quem se atreva a pagar atrasado a factura da electricidade».

E é por estas e por outras, concluiu, que «este Governo não tem ponta por onde se lhe pegue».

Passos Coelho ainda bem se esforçou por contestar a existência de dois pesos e duas medidas por parte do Governo, apelidando a acusação de «preconceito».

Porém, diminuído na credibilidade e reputação, atingido na confiança, a sua afirmação merece tanto crédito como a que proferiu logo de seguida ao insistir que na sua vida contributiva «foi exactamente tratado como muitos outros portugueses».

Descrédito que está igualmente presente quando se lhe ouve dizer que todos foram chamados a «dar o seu contributo» e a fazer sacrifícios neste período «excepcional» do País, mistificação que agora repetiu a propósito dos lucros fabulosos de empresas como a EDP, os quais, para Passos Coelho, são uma realidade que nada tem de anormal ou chocante, porquanto, justificou com desfaçatez, «vivemos numa economia social de mercado».

Mais sacrifícios?

Jerónimo de Sousa interpelou o primeiro-ministro sobre as medidas adicionais que estarão a ser preparadas nas costas dos portugueses no âmbito do semestre europeu com vista a cumprir os critérios impostos pelo Tratado Orçamental. A questão foi colocada pelo líder comunista, logo a seguir ao debate quinzenal, no segundo ponto da ordem de trabalhos desse dia, centrado na preparação do Conselho Europeu, a realizar hoje e amanhã.

As interferências externas – de que a «vigilância reforçada da Comissão» sobre Portugal é exemplo (devido à dívida, aos problemas sociais e ao crescimento anémico) – foi entretanto vista pelo Secretário-geral do PCP como a comprovação de que o fim da troika não passa de propaganda.

Criticada foi ainda a criação de um exército comum, admitida pelo presidente da Comissão Europeia, o que é para Jerónimo de Sousa também expressão da «vertente militarista» da União Europeia.